Questão em destaque · Q2069678
Conforme entendimento do STF, as prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como a norma que concede prazo em dobro à fazenda pública, aplicam-se aos processos em sede de co
Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021
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P2069678
ID: 2069678
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior
Conforme entendimento do STF, as prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como a norma que concede prazo em dobro à fazenda pública, aplicam-se aos processos em sede de controle abstrato.
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