Questão em destaque · Q2069783

A empresa pública federal Beta, dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce atividade econômica sem monopólio e co

FGV · IMBEL · 2021

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P2069783
ID: 2069783
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF) · Direito Financeiro · Regra Geral dos Precatórios · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

A empresa pública federal Beta, dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.

A empresa pública Beta foi condenada à obrigação de pagar quantia certa, no valor de trezentos mil reais, à sociedade empresária Gama.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os gestores da estatal Beta consultaram seu advogado sobre a possibilidade de adoção do regime de precatório.


Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado da estatal Beta esclareceu que

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