Questão em destaque · Q2069801

O Senado Federal, Casa revisora, após aprovar o Projeto de Lei nº XX, o enviou ao Presidente da República. Ato contínuo à devida análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas e

FGV · IMBEL · 2021

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P2069801
ID: 2069801
Direito ConstitucionalAssunto: Processo legislativo estadual, distrital e municipal · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

O Senado Federal, Casa revisora, após aprovar o Projeto de Lei nº XX, o enviou ao Presidente da República. Ato contínuo à devida análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo ser vetada.


Nesse caso, o Presidente da República deve

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