Maria foi intimada de decisão proferida em processo administrativo, no qual fora condenada a pagar uma multa. No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de q

constitucional, já que a garantia do juízo, mesmo no plano administrativo, está prevista na ordem constitucional.

constitucional, desde que esteja em harmonia com a norma geral editada pela União a respeito da temática.

inconstitucional, exclusivamente por não excepcionar a hipótese de Maria ser hipossuficiente.

constitucional, pois os requisitos dos recursos administrativos devem ser definidos em lei.

inconstitucional, pois compromete o exercício do direito de petição.