Questão em destaque · Q2070194
Por meio de Lei Complementar Federal, as normas gerais de organização, funcionamento e de responsabilidade são estabelecidas aos regimes próprios existentes, enquanto que, por Lei
Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021
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P2070194
ID: 2070194
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Regime de Previdência dos Servidores Públicos
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior
Por meio de Lei Complementar Federal, as normas gerais de organização, funcionamento e de responsabilidade são estabelecidas aos regimes próprios existentes, enquanto que, por Lei Ordinária, são instituídos novos regimes próprios de previdência social.
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