Questão em destaque · Q2070265

Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder.

CESPE CEBRASPE · PC AL · 2021

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P2070265
ID: 2070265
Direito AdministrativoAssunto: Excesso de Poder · Excesso de poder, função de fato e usurpação de função
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder.

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