Questão em destaque · Q2070371
Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.
CESPE CEBRASPE · PC AL · 2021
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P2070371
ID: 2070371
Direito Processual PenalAssunto: Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade · Princípio da Presunção de Inocência ou não Culpabilidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.
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