Questão em destaque · Q2070421

Vitor foi encaminhado para a Delegacia, onde foi lavrado termo circunstanciado, porque teria praticado um crime de ameaça (Pena: 1 a 6 meses de detenção, ou multa) contra João, del

FGV · MPE RJ · 2020

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P2070421
ID: 2070421
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento para o oferecimento da proposta de transação penal · Pressupostos de admissibilidade da transação penal
Banca: FGV
Ano: 2020
Nível: Superior

Vitor foi encaminhado para a Delegacia, onde foi lavrado termo circunstanciado, porque teria praticado um crime de ameaça (Pena: 1 a 6 meses de detenção, ou multa) contra João, delito esse de ação penal pública condicionada à representação. Ao analisar o procedimento, o promotor de justiça verificou que Vitor era tecnicamente primário e de bons antecedentes, mas que havia sido beneficiado com proposta de transação penal no ano anterior.


Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

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