Questão em destaque · Q2070462
O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.
CESPE CEBRASPE · PC AL · 2021
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P2070462
ID: 2070462
Direitos HumanosAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.
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