Questão em destaque · Q2070472
O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos humanos, com regras estabelecidas, de modo que está obrigado a garantir apenas os direitos expressos na Constituição Fede
CESPE CEBRASPE · PC AL · 2021
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P2070472
ID: 2070472
Direitos HumanosAssunto: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos humanos, com regras estabelecidas, de modo que está obrigado a garantir apenas os direitos expressos na Constituição Federal de 1988.
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