Questão em destaque · Q2070523
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.
CESPE CEBRASPE · PC AL · 2021
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P2070523
ID: 2070523
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Anistia, graça e indulto · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.
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