Questão em destaque · Q2070524
Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
CESPE CEBRASPE · PC AL · 2021
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P2070524
ID: 2070524
Direito PenalAssunto: Anistia, graça e indulto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.
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