Questão em destaque · Q2070534
Considerando-se apenas a pena abstrata prevista para o crime, o delegado poderá conceder a liberdade provisória mediante arbitramento de fiança.
CESPE CEBRASPE · PC AL · 2021
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P2070534
ID: 2070534
Direito Processual PenalAssunto: Da Prisão em Flagrante · Conceito de Liberdade Provisória
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Considerando-se apenas a pena abstrata prevista para o crime, o delegado poderá conceder a liberdade provisória mediante arbitramento de fiança.
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