Questão em destaque · Q2070547
A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior
CESPE CEBRASPE · PC AL · 2021
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P2070547
ID: 2070547
Direito Processual PenalAssunto: Suspensão Condicional do Processo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9.099/1995 pode ser proposta pelo Ministério Público se se tratar de crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
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