Questão em destaque · Q2070549
A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.
CESPE CEBRASPE · PC AL · 2021
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P2070549
ID: 2070549
Direito Processual PenalAssunto: Pressupostos de admissibilidade da transação penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em proposta de transação penal importa reincidência pelo prazo de cinco anos.
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