Questão em destaque · Q2070621
O Presidente da República foi informado por um de seus Ministros de Estado a respeito de uma situação fática de grande impacto para a coletividade, que demandava a edição de norma
FGV · MPE RJ · 2020
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P2070621
ID: 2070621
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2020
Nível: Superior
O Presidente da República foi informado por um de seus Ministros de Estado a respeito de uma situação fática de grande impacto para a coletividade, que demandava a edição de norma de conduta com fundamento direto na ordem constitucional e cuja solução não poderia ser postergada, o que caracterizava a presença dos requisitos da relevância e da urgência.
Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos:
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