Questão em destaque · Q2070624

O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabine

FGV · MPE RJ · 2020

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P2070624
ID: 2070624
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Impessoalidade
Banca: FGV
Ano: 2020
Nível: Superior

O vereador João nomeou sua filha Maria, pessoa sem qualquer qualificação profissional ou experiência na área, para exercer o cargo em comissão de assessor parlamentar em seu gabinete.


A Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania local instaurou inquérito civil e confirmou a ilegalidade na conduta do vereador por ofensa direta ao princípio constitucional expresso da administração pública da:

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