Questão em destaque · Q2070786

Diante da retenção de parte de seu pagamento, o servidor busca orientação em associação de servidores e empregados públicos municipais, constituída e em funcionamento há mais de dé

FCC · MANAUSPREVI · 2021

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P2070786
ID: 2070786
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2021
Nível: Superior

Diante da retenção de parte de seu pagamento, o servidor busca orientação em associação de servidores e empregados públicos municipais, constituída e em funcionamento há mais de década, a qual, embora o servidor em questão não seja seu associado, impetra mandado de segurança coletivo, em seu favor, com vistas à percepção na integralidade das remunerações de ambos os cargos. Nesse caso, em tese e independentemente da procedência da pretensão, consideradas a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

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