Questão em destaque · Q2070879
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a legislação em vigor e, se a Constituição Federal não tratar dir
Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021
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P2070879
ID: 2070879
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a legislação em vigor e, se a Constituição Federal não tratar diretamente do assunto, deve haver outro ato normativo capaz de respaldar o ato praticado.
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