Questão em destaque · Q2070960
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que agirá de ofíci
Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021
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P2070960
ID: 2070960
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
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