Questão em destaque · Q2070961
A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nessa Lei serão destinados preferencialmente à Receita Federal.
Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021
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P2070961
ID: 2070961
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização · Capítulo VI - Da responsabilização judicial
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior
A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nessa Lei serão destinados preferencialmente à Receita Federal.
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