Questão em destaque · Q2070962
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa física brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
Instituto AOCP · FUNPRESP JUD · 2021
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P2070962
ID: 2070962
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2021
Nível: Superior
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa física brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
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