Questão em destaque · Q2070991
Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei n o 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tari
FCC · MANAUSPREVI · 2021
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Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei no 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tarifário de acordo com o índice de correção anual previsto no contrato. Em face do descumprimento de obrigação contratualmente imposta ao Poder Concedente, a concessionária
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