Questão em destaque · Q2070991

Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei n o 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tari

FCC · MANAUSPREVI · 2021

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P2070991
ID: 2070991
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Banca: FCC
Ano: 2021
Nível: Superior

Suponha que em um contrato de concessão de uma linha metroferroviária, regido pela Lei no 8.987/1995, o Poder Concedente tenha se recusado a autorizar a aplicação de reajuste tarifário de acordo com o índice de correção anual previsto no contrato. Em face do descumprimento de obrigação contratualmente imposta ao Poder Concedente, a concessionária

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