Questão em destaque · Q2071011
O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu: I. isenções. II. anistias. III. remissões. IV. subsídios. V. benefícios de natureza creditícia. Nos termos da
FCC · MANAUSPREVI · 2021
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P2071011
ID: 2071011
Direito ConstitucionalAssunto: Orçamento impositivo e Orçamento de guerra ou regime extraordinário fiscal
Banca: FCC
Ano: 2021
Nível: Superior
O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:
I. isenções.
II. anistias.
III. remissões.
IV. subsídios.
V. benefícios de natureza creditícia.
Nos termos da Constituição Federal, os itens
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