Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,

a delegação de competências somente se pode dar entre órgãos pertencentes à mesma linha hierárquica.

a deliberação de um órgão público de composição colegiada é classificada pela doutrina administrativista como um ato administrativo simples.

a criação de novos órgãos públicos somente se pode dar por lei ordinária, excluída a possibilidade de uso de medidas provisórias ou de leis delegadas para tanto.

embora não possuam personalidade jurídica, os órgãos públicos possuem personalidade política, visto que lhes incumbe manifestar a vontade estatal.

embora somente possam ser criados por lei, os órgãos públicos podem ser extintos por decreto, desde que todos os seus cargos estejam em situação de vacância.