Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, é dispensável que o protocolo de intenções para formação de um consórcio público estabeleça

o montante de cada ente consorciado na participação das despesas desse consórcio.

a remuneração dos empregados públicos do consórcio.

as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria.

a assembleia geral como instância máxima do consórcio público.

a sede do consórcio.