Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para

dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

autorizar a criação de associação de caráter paramilitar.

entrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.

entrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.

instalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.