O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme previsão da Constituição Federal,

terá caráter contributivo, mas não solidário.

abrangerá, no que se refere à contribuição, apenas a União, e não os Estados-membros e Municípios.

contará com a contribuição de aposentados, mas não de pensionistas.

observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

terá caráter contributivo pela participação de fundos de previdência complementar.