A Constituição Federal prevê que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de

servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

ocupantes do cargo de professor na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

ocupantes do cargo de agente penitenciário ou socioeducativo exclusivamente de entidades da União.

servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição eventual a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, permitida a caracterização por categoria profissional.

servidores que exerçam atividades de bombeiros civis ou militares, ainda que sem caráter permanente.