O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência e

Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.

Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.