Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em ambientes de acesso ao público, máscara de proteção facial, consi

de polícia judiciária, que tem por objetivo prevenir e reprimir ilícitos civis.

de polícia administrativa, que pode incidir sobre bens, direitos e atividades, possuindo caráter preventivo, repressivo e fiscalizador.

de polícia judiciária, o qual tem legitimidade para restringir a liberdade individual.

de polícia administrativa, que incide sobre direitos e atividades, mas não sobre bens, por ter caráter essencialmente preventivo.

sancionatório da administração, que encontra fundamento no princípio hierárquico.