Integram o universo de agentes alcançados pelas sanções aplicáveis em razão da prática de ato de improbidade administrativa os

agentes públicos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, exceto quando praticarem atos contra o patrimônio de entidades privadas que recebam benefícios fiscais.

servidores públicos da Administração pública direta, excluídos os da Administração pública indireta.

agentes públicos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.

agentes públicos da Administração pública indireta, inclusive fundacional, excluídos os integrantes das Universidades Públicas, que gozam de autonomia qualificada.

servidores públicos da Administração pública direta e indireta, excluídos os empregados do quadro permanente das empresas estatais.