De acordo com a Constituição Federal, observadas as ressalvas feitas no próprio texto constitucional, é vedada a vinculação de receitas de

impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais a fundo ou despesa.

tributos a despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar.

impostos e taxas a órgão ou despesa, exceto quando feita por meio de lei complementar federal.

taxas e de contribuições de melhoria a órgão, fundo ou despesa.

impostos a órgão, fundo ou despesa.