Conforme estabelece o regramento constitucional e infraconstitucional, a aposentadoria compulsória do membro de Tribunal de Contas Estadual se dá aos

setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.

setenta anos para homem e sessenta e cinco anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.

setenta e cinco anos, para homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

setenta anos, indistintamente para homem e mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.