Questão em destaque · Q2073179

Sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade previsto na Lei 9.868/99, marque a alternativa correta:

FACET · Prefeitura de Mamanguape · 2021

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P2073179
ID: 2073179
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN · Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
Banca: FACET
Ano: 2021
Nível: Superior

Sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade previsto na Lei 9.868/99, marque a alternativa correta:

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