Em conformidade com o artigo 209 da Constituição da República Federativa do Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

cumprimento das normas estabelecidas pela própria instituição privada, sem a necessidade de autorização do Poder Público.

assegurar o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.