Questão em destaque · Q2074384
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
CESPE CEBRASPE · TJ RJ · 2021
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P2074384
ID: 2074384
Direito AdministrativoAssunto: Do dever de decidir do Processo Administrativo · Capítulo XI - Do Dever de Decidir
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
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