Questão em destaque · Q2074389
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípi
CESPE CEBRASPE · TJ RJ · 2021
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P2074389
ID: 2074389
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da
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