Questão em destaque · Q2074475

A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do

CESPE CEBRASPE · TJ RJ · 2021

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P2074475

ID: 2074475

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.

Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.