Questão em destaque · Q2074540

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes. I Ato do Poder Judiciário que exa

CESPE CEBRASPE · TJ RJ · 2021

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P2074540
ID: 2074540
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Limites ao controle judicial · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.


I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.

II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.

III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.

IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.


Assinale a opção correta.

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