Questão em destaque · Q2074611
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
CESPE CEBRASPE · TJ RJ · 2021
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P2074611
ID: 2074611
Direito Processual PenalAssunto: Decretação (ou manutenção) da prisão preventiva ou das medidas cautelares diversas da prisão na sentença condenatória
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
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