Questão em destaque · Q2074886
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios:
FAPEC · PC MS · 2021
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P2074886
ID: 2074886
Direito PenalAssunto: Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade · Princípio da Anterioridade
Banca: FAPEC
Ano: 2021
Nível: Superior
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios:
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