Questão em destaque · Q2074910

Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:

FAPEC · PC MS · 2021

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P2074910
ID: 2074910
Direito Processual PenalAssunto: Competência Territorial pela Residência ou Domicílio do Réu
Banca: FAPEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Conforme expressa disposição do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional, EXCETO:

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