Questão em destaque · Q2075018

No que se dispõe sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmações abaixo, enumeradas de l a V. I - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime

FAPEC · PC MS · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2075018
ID: 2075018
Direito PenalAssunto: Territorialidade · Extraterritorialidade
Banca: FAPEC
Ano: 2021
Nível: Superior

No que se dispõe sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmações abaixo, enumeradas de l a V.


I - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da pena, mantendo-se válidos apenas os efeitos da sentença condenatória.

Il - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço.

III- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

IV - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

V - As regras gerais são as normas não incriminadoras, previstas tanto na parte Geral como na Parte Especial do Código Penal, e aplicam-se somente aos fatos definidos como crime no Código Penal.


Assinale a alternativa que apresenta as afirmações corretas.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...