Questão em destaque · Q2075023
As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal tr
FAPEC · PC MS · 2021
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P2075023
ID: 2075023
Direito PenalAssunto: Punibilidade · Extinção da Punibilidade
Banca: FAPEC
Ano: 2021
Nível: Superior
As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida:
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