Questão em destaque · Q2075938

Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria, as mesas dos Poderes Legislativos estaduais não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016

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P2075938
ID: 2075938
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior

Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria, as mesas dos Poderes Legislativos estaduais não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

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