Questão em destaque · Q2075939
De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados na lei de greve dos trabalhadores celetistas é exemplificativo. Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as restrições ao d
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016
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P2075939
ID: 2075939
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Direito de greve dos servidores públicos · Direitos Sociais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com o STF, o rol de serviços essenciais indicados na lei de greve dos trabalhadores celetistas é exemplificativo. Logo, o Poder Judiciário pode ampliar as restrições ao direito de greve dos servidores públicos em hipóteses não expressamente previstas na lei.
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