Questão em destaque · Q2075946
De acordo com o STF, não cabe ao juiz do caso realizar a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais para fins de concessão da aposentadoria de que tr
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016
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P2075946
ID: 2075946
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Aposentadoria especial · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com o STF, não cabe ao juiz do caso realizar a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições especiais para fins de concessão da aposentadoria de que trata o § 4.º do art. 40 da CF.
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