Questão em destaque · Q2075947
A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada, previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação, segundo o STF.
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016
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P2075947
ID: 2075947
Direito ConstitucionalAssunto: Previdência complementar (artigo 202 da CF) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A faculdade de aderir ao sistema de previdência privada, previsto no art. 202 da CF, não inclui o direito à desfiliação, segundo o STF.
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