Questão em destaque · Q2075948
Constitui modalidade de controle preventivo e abstrato a admissão de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra as Mesas do Congresso Nacional com a finalidade de impedi
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016
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P2075948
ID: 2075948
Direito ConstitucionalAssunto: Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade · Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Constitui modalidade de controle preventivo e abstrato a admissão de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra as Mesas do Congresso Nacional com a finalidade de impedir a prática de atos incompatíveis com o devido processo legislativo.
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